STJ · Controvérsia

Controvérsia 132 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1032735-36.2017.8.26.0564
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definição sobre quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).