STJ · Controvérsia

Controvérsia 135 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5024326-28.2016.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se a Resolução n. 543/2015 do CONTRAN, a qual estabeleceu a obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para candidatos à obtenção de carteira nacional de habilitação, foi editada em observância aos limites do poder regulamentar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).