STJ · Controvérsia

Controvérsia 138 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1076821-29.2017.8.26.0100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(im)possibilidade de prorrogação do prazo previsto no § 1º do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário necessitar de constante tratamento médico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).