STJ · Controvérsia

Controvérsia 139 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 3331090-36.2013.8.13.0024
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a ciência da Fazenda Pública sobre a ocorrência do fato gerador tem o condão de alterar o termo inicial do prazo de decadência, previsto no artigo 173, I , do Código Tributário Nacional, para o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação- ITCD.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).