STJ · Controvérsia

Controvérsia 14 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0018006-08.2015.8.11.0015
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).