Controvérsia 140 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão no sentido de limitar o percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).