STJ · Controvérsia

Controvérsia 141 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5026460-04.2016.4.04.9999
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possível incompatibilidade de entendimentos entre o STF e o STJ a respeito do critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para fins de concessão de auxílio-reclusão.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).