Controvérsia 142 do STJ

Tese firmada

(I) legitimidade passiva ad causam dos Presidentes dos Tribunais de Justiça para responder como autoridade coatora em Mandado de Segurança pelo ato de execução da Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça; (II) a existência de coisa julgada ante a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à ilegalidade da remoção e a submissão ao teto remuneratório do Recorrido discutido em anterior Mandado de Segurança; (III) se a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça de declaração de vacância da serventia, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, autoriza a alteração da qualidade de titular para interino da serventia, ainda que ausente de ato administrativo do Tribunal local.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).