STJ · Controvérsia

Controvérsia 144 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0247741-34.2016.8.21.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora enquanto pendente tratamento médico de beneficiário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).