STJ · Controvérsia

Controvérsia 145 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5008835-44.2017.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definição sobre a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos pelos Municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).