STJ · Controvérsia

Controvérsia 146 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0016195-74.2014.8.21.0013
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Momento que deve ser considerado como fato gerador do crédito oriundo de sentença transitada em julgado para fins de submissão ao Plano de Recuperação Judicial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).