STJ · Controvérsia

Controvérsia 147 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0301239-60.2018.8.24.0011
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência ou não de correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).