STJ · Controvérsia

Controvérsia 15 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0375164-41.2010.8.19.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de condenar o Poder Público a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).