Controvérsia 151 do STJ

Tese firmada

Saber se é possível a penhora de quantias recebidas pelo devedor, as quais o inciso IV do art. 833 do CPC categoriza como alimentar, para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).