STJ · Controvérsia

Controvérsia 154 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0001701-19.2014.8.16.0055
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a fraude ('lato sensu') em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/92.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).