STJ · Controvérsia

Controvérsia 156 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0066453-46.2016.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Limites subjetivos da coisa julgada referente ao mandado de segurança coletivo n. 2005.51.01.016159-0, cuja sentença concedeu, em parte, a segurança para reconhecer o direito à vantagem remuneratória a militares filiados à Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME/RJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).