STJ · Controvérsia

Controvérsia 159 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0043917-79.2017.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0043917-79.2017.8.26.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Para efeitos de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).