STJ · Controvérsia

Controvérsia 167 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0035502-86.2017.8.16.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode compreender o valor da multa civil.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).