Controvérsia 17 do STJ

Tese firmada

Prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização - se é da data da construção da Usina Hidrelétrica do Manso ou da negativa de pagamento ao recorrente diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).