STJ · Controvérsia

Controvérsia 172 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2198383-26.2019.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de se considerar as despesas postais no conceito de custas e emolumentos, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, nos termos do art. 39 da Lei n. 6.830/80.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).