Controvérsia 174 do STJ

Tese firmada

Tese fixada pelo TJDFT no julgamento do IRDR: A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, por não ostentar natureza tributária, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, devendo, na ausência de prazo prescricional específico, ser aplicada as disposições do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, incidindo o prazo prescricional de cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de construção ou alvará de funcionamento.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).