Controvérsia 179 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de retenção pelo vendedor de percentual a ser arbitrado entre 10% e 25% dos valores pagos, no caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis, por culpa do comprador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).