STJ · Controvérsia
Controvérsia 181 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
Cabimento de suspensão de cumprimento de sentença ou de processo de execução referentes a verbas de caráter alimentar, em razão da decretação de intervenção federal da entidade fechada de previdência complementar, com fundamento no art. 6º da Lei 6.024/1974 c/c o art. 62 da Lei Complementar 109/2001.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).