STJ · Controvérsia

Controvérsia 184 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0002713-89.2010.4.01.3602
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em ações que discutem a contribuição social do salário-educação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).