STJ · Controvérsia

Controvérsia 191 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0014410-75.2017.4.02.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Tese fixada pelo TRF2 no julgamento do IRDR: O parágrafo único do artigo 40 da Lei n° 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante da limitação estabelecida pelo artigo 229, parágrafo único, da mesma lei, devendo ser aplicado o prazo de vigência máximo de 20 anos da data do depósito, nos termos do artigo 40, caput, da mesma lei.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).