Controvérsia 194 do STJ

Tese firmada

Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, §1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).