STJ · Controvérsia

Controvérsia 199 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1039050-78.2016.8.26.0576
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).