Controvérsia 2 do STJ

Tese firmada

Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).