STJ · Controvérsia

Controvérsia 206 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0806000-58.2017.4.05.8100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).