STJ · Controvérsia

Controvérsia 209 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0001512-24.2015.8.21.0166
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Não) cabimento de reparação a título de dano moral in re ipsa em razão do atraso na baixa de gravame por instituição financeira de alienação fiduciária no registro de veículo automotor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).