Controvérsia 212 do STJ

Tese firmada

Analisar se a existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).