STJ · Controvérsia

Controvérsia 213 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1013326-91.2016.8.26.0020
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade ou não de a operadora de plano de saúde coletivo disponibilizar a comercialização de plano individual ou familiar a empregados como condição para cancelamento da apólice empresarial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).