STJ · Controvérsia

Controvérsia 214 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0020038-79.2018.8.27.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(I)legalidade do ato de não concessão de progressão funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).