STJ · Controvérsia

Controvérsia 217 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5051939-18.2019.4.04.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Saber se o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional (possível reafirmação ou superação do Tema repetitivo n. 625/STJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).