STJ · Controvérsia

Controvérsia 219 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5046790-55.2018.4.02.5101
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Reconhecimento ou não do direito de pensionista de militar à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).