STJ · Controvérsia

Controvérsia 22 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0014114-42.2016.8.24.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Análise infraconstitucional acerca do preenchimento de requisitos para usucapião extraordinária em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).