STJ · Controvérsia

Controvérsia 220 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2035554-64.2020.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(Im)possibilidade de penhora da própria unidade condominial geradora do débito em ação de cobrança na qual a(a) proprietário(a) não figurou como parte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).