Controvérsia 222 do STJ

Tese firmada

Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção nos contratos de seguro habitacional obrigatório vinculados a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, ainda que tenham sido revelados após a extinção do contrato.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).