STJ · Controvérsia

Controvérsia 226 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2140190-18.2019.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).