Controvérsia 228 do STJ

Tese firmada

(Im)possibilidade de negativa do plano de saúde à cobertura de tratamento multidisciplinar com metodologia ABA e outras terapias (fonoterapia, terapia ocupacional, equoterapia e musicoterapia), não previstos no rol da ANS, a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).