STJ · Controvérsia

Controvérsia 229 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0806990-24.2018.4.05.8000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(In)exigibilidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar - TSS, instituída pela Lei n. 9.961/2000.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).