STJ · Controvérsia

Controvérsia 23 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 1012427-90.2016.8.26.0506
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de delegação do poder de polícia do Estado para aplicação de infrações de trânsito por sociedade de economia mista.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).