STJ · Controvérsia

Controvérsia 230 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0003634-43.2014.8.16.0179
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir a modalidade prescricional aplicável ao pedido de promoção e progressão funcional, concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 606.199/PR, julgado em sede de repercussão geral.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).