STJ · Controvérsia

Controvérsia 233 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2077217-27.2019.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Incidência (ou não) da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).