Controvérsia 234 do STJ

Tese firmada

Legitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ações que objetivam a prorrogação do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil - FIES, firmado para o custeio do curso de Medicina, em razão da extensão em residência médica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).