Controvérsia 236 do STJ

Tese firmada

Viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea, para fins de reconhecimento da condição de segurado especial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).