STJ · Controvérsia

Controvérsia 238 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0802406-65.2019.4.05.8100
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de candidato que obtém aprovação em concurso público o qual exige título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio com curso técnico em área específica, em assumir o cargo, caso não seja portador desse título, contudo detentor de diploma de nível superior na mesma área profissional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).