STJ · Controvérsia

Controvérsia 240 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0020899-79.2017.8.19.0014
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(im)possibilidade da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal - CP (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).