STJ · Controvérsia

Controvérsia 241 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0008737-19.2014.8.21.0041
Atualizado na fonte: 04/09/2024
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

A possibilidade de concessão de auxílio-transporte (previsto na MP nº 2.165-36/2001), independentemente do meio de transporte utilizado e de comprovação pelo servidor público federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).