Controvérsia 245 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).